A possibilidade de um servidor estatutário sem concurso ser reintegrado ao regime CLT será debatida em breve pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Esse é um tema relevante que impacta milhares de trabalhadores admitidos pela administração pública antes da Constituição Federal de 1988, que transformou a dinâmica de contratação para cargos públicos no Brasil.
Servidor estatutário sem concurso pode virar CLT? Entenda o caso
O processo que será julgado pelo TST envolve um servidor admitido em 1981 pelo regime CLT, antes da obrigatoriedade de concursos públicos, e que posteriormente foi transposto para o regime estatutário em 1994. Ao ser demitido sem acordo rescisório em 2019, ele acionou a justiça para reivindicar seus direitos, incluindo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que foi suspenso após a mudança para o regime estatutário.
Mudanças após a constituição de 1988
A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas no setor público. A partir dela, a ocupação de cargos efetivos passou a exigir concurso público. No entanto, para garantir uma transição suave, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ofereceu estabilidade aos servidores que já estavam no serviço público por mais de cinco anos sem concurso.
Muitos entes federativos aproveitaram esse momento para migrar servidores do regime celetista para o regime estatutário. Esse processo de transição, porém, ainda gera uma série de questionamentos judiciais, especialmente quando envolve a falta de acertos rescisórios, como no caso do servidor do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (RS).
A decisão que será tomada pelo TST terá repercussão geral, ou seja, aplicará a mesma interpretação jurídica para todos os processos semelhantes. O tema já foi alvo de inúmeras decisões judiciais — entre 2022 e 2024, foram mais de 6 mil decisões individuais e quase mil decisões colegiadas sobre o tema, mas as divergências entre os tribunais regionais (TRTs) ainda persistem.
