O salário mínimo no Rio de Janeiro é um tema fundamental tanto para trabalhadores quanto para empregadores que precisam acompanhar as regras remuneratórias vigentes no estado.
No estado fluminense, a definição dos vencimentos envolve uma particularidade importante: a convivência entre o piso nacional unificado e a legislação estadual, que estabelece valores regionais divididos por faixas ocupacionais.
Qual o valor do salário mínimo RJ?
O piso regional do Rio de Janeiro varia entre R$ 1.238,11 e R$ 3.158,96, conforme fixado pela Lei n° 8.315/2019 para trabalhadores do setor privado no estado que não possuem salário mínimo definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
O estado divide as profissões em 6 faixas salariais, variando do trabalho operacional/sem qualificação até funções de nível técnico e superior. Por lei constitucional, nenhum trabalhador pode receber menos que o piso nacional.
Veja os valores do piso regional RJ por categoria profissional:
| Faixa | Principais profissões | Valor do piso RJ |
|---|---|---|
| Faixa I | Domésticos, serventes, auxiliares de escritório, catadores | R$ 1.238,11 |
| Faixa II | Comerciários, pedreiros, garçons, motoboys, manicures | R$ 1.283,73 |
| Faixa III | Agentes de cobrança, vendedores, atendentes de cadastro | R$ 1.375,01 |
| Faixa IV | Técnicos em enfermagem, farmácia e laboratório | R$ 1.665,93 |
| Faixa V | Profissionais com formação técnica e supervisão | R$ 2.512,59 |
| Faixa VI | Nível superior (enfermeiros, advogados, contadores, etc.) | R$ 3.158,96 |
Congelamento do piso regional no Rio de Janeiro
O congelamento do piso regional no Rio de Janeiro é a situação jurídica em que a tabela salarial estadual não recebe atualizações de valores desde 2019.
Segundo a legislação estadual do Rio de Janeiro, apenas o governador pode propor um projeto de lei alterando ou criando piso regional. Os deputados estaduais da ALERJ não têm autonomia constitucional para iniciar essa lei por conta própria.
A falta de reajuste estadual costuma ser mantida sob o argumento de mitigar custos trabalhistas no setor privado fluminense, enquanto sindicatos e centrais trabalhistas pressionam pelo envio de uma nova tabela de reajuste à Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ).
Regra do valor superior
A regra do valor superior, que também conhecida no Direito do Trabalho como a aplicação da norma mais favorável, determina que o trabalhador sob regime CLT e de jornada integral deve obrigatoriamente receber o maior piso salarial previsto entre as fontes que o ampara.
Nenhum contrato individual de trabalho ou lei regional pode rebaixar a remuneração abaixo do limite legal estabelecido pela norma de hierarquia superior ou mais benéfica.
Para determinar o valor que deve constar na carteira do trabalhador no RJ, a empresa precisa comparar três fontes principais:
- Salário mínimo nacional;
- Piso regional do Estado do RJ;
- Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
A regra do valor superior estabelece que prevalecerá sempre a fonte que pagar o maior valor.
O que fazer se a empresa pagar abaixo do piso legal?
Se a empresa estiver pagando um salário inferior ao devido, seja em relação ao salário mínimo nacional, ao piso regional ou à Convenção Coletiva de Trabalho, ela está cometendo uma infração trabalhista.
Nessa situação, o trabalhador pode adotar os seguintes passos para reaver seus direitos:
- Confirmar o valor correto do piso;
- Tentar a resolução amigável no RH;
- Fazer uma denúncia anônima;
- Buscar a via judicial em ação trabalhista.
Em casos de denúncia, o trabalhador pode registrar a irregularidade no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e no sindicato da categoria.
